REsp 2024827 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque a absolvição por tráfico de drogas e resistência decorreu de revaloração de provas (fragilidade probatória), o que configura uso indevido da revisão criminal como segunda apelação e violação ao art. 621, I, do CPP; contudo, quanto aos crimes de associação para o tráfico e receptação, o Tribunal de origem concluiu haver completa ausência de provas (decisão contrária à evidência dos autos), matéria que, por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ; restabelecer-se-iam, assim, as condenações pelos arts. 33 e 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 329 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: GEOGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão De Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Receptação, Súmula 7/stj, Art. 621, I, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Receptação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

GEOGE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (revisão Criminal) / Acórdão De Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a revisão criminal ser utilizada como segunda apelação para reexame de provas já analisadas sem apresentação de novas evidências?
  2. 2 A absolvição do recorrido foi contrária à evidência dos autos, autorizando revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque a absolvição por tráfico de drogas e resistência decorreu de revaloração de provas (fragilidade probatória), o que configura uso indevido da revisão criminal como segunda apelação e violação ao art. 621, I, do CPP; contudo, quanto aos crimes de associação para o tráfico e receptação, o Tribunal de origem concluiu haver completa ausência de provas (decisão contrária à evidência dos autos), matéria que, por implicar revolvimento do acervo fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ; restabelecer-se-iam, assim, as condenações pelos arts. 33 e 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 329 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido por infração aos arts. 33 e 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e art. 329 do Código Penal