HC 1017002 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus/revisão criminal porque as teses deduzidas não foram objeto de exame pelo acórdão de origem e a via revisionária não pode ser utilizada para reanalisar o conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO RAFAEL DE CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Falsa Identidade, Busca Pessoal, Nulidade, Art. 307 Do Código Penal, Negativação De Antecedentes, Princípio Do Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BRUNO RAFAEL DE CAMPOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal
- 2 atipicidade da conduta prevista no art. 307 do CP
- 3 falta de fundamentação para a negativação dos antecedentes criminais
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus/revisão criminal porque as teses deduzidas não foram objeto de exame pelo acórdão de origem e a via revisionária não pode ser utilizada para reanalisar o conjunto fático-probatório, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, conforme art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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