RvCr 6632 - DECISAO

RvCr 6632 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a revisão criminal porque a pretensão limita-se a rediscutir matéria já decidida no REsp n. 2.013.456 - AL; o regime fechado foi fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência, antecedentes, volume apreendido e notícias de outras práticas delitivas), de modo que a revisão não se presta a funcionar como novo recurso em face da coisa julgada.

Parties
Requerente: ERIVAN JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 269/stj Coisa Julgada

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Parties

ERIVAN JOSÉ DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena para reincidente condenado a pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a revisão criminal porque a pretensão limita-se a rediscutir matéria já decidida no REsp n. 2.013.456 - AL; o regime fechado foi fundamentado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (reincidência, antecedentes, volume apreendido e notícias de outras práticas delitivas), de modo que a revisão não se presta a funcionar como novo recurso em face da coisa julgada.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.