AREsp 1752399 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou prova nova que contrariasse a evidência dos autos, limitando-se a pleitear o reexame de provas já analisadas em primeiro e segundo graus, e não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
- Parties
- Agravante: SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Prova Nova, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
SERGIO MESQUITA BUSTAMANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621, I, CPP)
- 2 Caracterização de prova nova
- 3 Coisa julgada e vedação ao reexame de provas na revisão criminal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não indicou prova nova que contrariasse a evidência dos autos, limitando-se a pleitear o reexame de provas já analisadas em primeiro e segundo graus, e não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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