AREsp 2926968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de abolitio criminis é descabida diante da continuidade típico-normativa: a conduta permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal após a Lei n. 14.133/2021; assim, não há fundamento válido para a revisão criminal, além de existirem óbices processuais decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GAMA; Agravante: ROBERTO LUIZ MARTINI; Agravante: JOAO AMAURI TUSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Abolitio Criminis, Continuidade Típico Normativa, Licitação
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Abolitio Criminis Continuidade Típico Normativa Licitação

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Parties

CARLOS AUGUSTO GAMA

Agravante

ROBERTO LUIZ MARTINI

Agravante

JOAO AMAURI TUSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de abolitio criminis em relação ao art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Aplicação do art. 337-E do Código Penal como continuidade típico-normativa
  3. 3 Impedimentos para revisão criminal pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de abolitio criminis é descabida diante da continuidade típico-normativa: a conduta permanece tipificada no art. 337-E do Código Penal após a Lei n. 14.133/2021; assim, não há fundamento válido para a revisão criminal, além de existirem óbices processuais decorrentes das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.