HC 1026145 - DECISAO

HC 1026145 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal e indeferida a liminar.

Parties
Paciente: THIAGO BRAGA NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THIAGO BRAGA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impetração contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal relativa a julgados de outros tribunais, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, deve ser reconhecida a incompetência deste Tribunal e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e por ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.