HC 1025772 - DECISAO

HC 1025772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas e conceder absolvição; a condenação estava com trânsito em julgado e a Revisão Criminal já analisou e rejeitou as provas alegadamente novas, as quais não demonstram ilegalidade incontestável ou prova nova capaz de desconstituir o julgado, de modo que seria necessária dilação probatória vedada na via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL LUIZ PIZZI NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prova Nova, Dilação Probatória, Adequação Do Mandamus Para Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +3 more

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Parties

MANOEL LUIZ PIZZI NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para pleito de absolvição
  2. 2 Se as provas trazidas em Revisão Criminal constituem prova nova apta a desconstituir condenação transitada em julgado
  3. 3 Se há ilícito ou ilegalidade flagrante sanável via writ sem dilação probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas e conceder absolvição; a condenação estava com trânsito em julgado e a Revisão Criminal já analisou e rejeitou as provas alegadamente novas, as quais não demonstram ilegalidade incontestável ou prova nova capaz de desconstituir o julgado, de modo que seria necessária dilação probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.