HC 1014319 - DECISAO

HC 1014319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição de recurso cabível; a alegada ilegalidade da dosimetria está sendo analisada em revisão criminal pendente na instância de origem, e o suposto excesso de prazo decorreu de controvérsia quanto à representação por advogado que levou à retirada da pauta, não configurando constrangimento ilegal nos termos da Súmula 64 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interessado (opinião Técnica): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Excesso De Prazo, Liminar, Súmula 241 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Penal Excesso De Prazo Liminar Súmula 241 Do STJ Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA FONSECA BARROCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinião Técnica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria penal
  3. 3 cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de caso de flagrante ilegalidade que autorize a substituição de recurso cabível; a alegada ilegalidade da dosimetria está sendo analisada em revisão criminal pendente na instância de origem, e o suposto excesso de prazo decorreu de controvérsia quanto à representação por advogado que levou à retirada da pauta, não configurando constrangimento ilegal nos termos da Súmula 64 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus