REsp 2199573 - DECISAO

REsp 2199573 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, por entender que a condenação anterior cuja extinção ocorreu em 23/08/2010 encontra-se a mais de dez anos da prática do novo delito (13/03/2021), sendo inapta a agravar a pena-base por maus antecedentes; assim afastou-se o acréscimo de 1/6, recalculou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de metade por tentativa e fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, em regime aberto.

Parties
Recorrente: TIAGO DE CAMPOS ADAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Revisão Criminal
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Revisão Criminal, Teoria Do Esquecimento, Mau Antecedente, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 621 Do CPP, Tema 150 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Teoria Do Esquecimento Mau Antecedente Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

TIAGO DE CAMPOS ADAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Sobre Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de maus antecedentes por condenação cuja extinção da pena ocorreu há mais de dez anos
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do esquecimento na dosimetria da pena
  3. 3 Compatibilidade da decisão com arts. 59 e 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568, por entender que a condenação anterior cuja extinção ocorreu em 23/08/2010 encontra-se a mais de dez anos da prática do novo delito (13/03/2021), sendo inapta a agravar a pena-base por maus antecedentes; assim afastou-se o acréscimo de 1/6, recalculou-se a pena-base ao mínimo legal, aplicou-se a redução de metade por tentativa e fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão e 5 dias-multa, em regime aberto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 5 dias-multa
  • Fixar regime inicial de cumprimento em regime aberto