AREsp 2950515 - DECISAO

AREsp 2950515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve o indeferimento liminar da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP e por envolver reexame fático-probatório, além de haver ausência de prequestionamento das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que o recurso não atacou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO MARQUES FERREIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF (decisão com mais de um fundamento suficiente não totalmente atacado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem manteve o indeferimento liminar da revisão criminal por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP e por envolver reexame fático-probatório, além de haver ausência de prequestionamento das questões suscitadas, atraindo as Súmulas 283/STF e 7/STJ, de modo que o recurso não atacou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.