HC 1030109 - DECISAO

HC 1030109 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser tentativa inadmissível de revisar condenação com trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de configurar reiteração de pedido já apreciado no HC n. 891.112; as questões relativas à dosimetria, confissão e valoração probatória exigem revolvimento de fatos e provas, não sendo cabíveis na via do habeas corpus nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: Caique Rafael Gertrudes Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (carta De Preso) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Revolvimento Fático Probatório, Corrupção De Menores, Roubo, Extorsão
Penal Processual Penal Revisão Criminal Reiteração De Pedido Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Menoridade Relativa Revolvimento Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Caique Rafael Gertrudes Ferreira

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (carta De Preso) / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser tentativa inadmissível de revisar condenação com trânsito em julgado sem demonstrar flagrante ilegalidade, além de configurar reiteração de pedido já apreciado no HC n. 891.112; as questões relativas à dosimetria, confissão e valoração probatória exigem revolvimento de fatos e provas, não sendo cabíveis na via do habeas corpus nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Encaminhe-se cópia da carta (fls. 1/14) à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que adote as providências que entender pertinentes.