HC 1018314 - DECISAO

HC 1018314 - DECISAO

Havendo alegação de produção de prova nova não apreciada pelo Tribunal de origem e configurando negativa de prestação jurisdicional no indeferimento liminar, impõe-se determinar que o Tribunal aprecie o cabimento da revisão criminal e decida de forma fundamentada sobre as alegações e provas novas.

Parties
Paciente: PAULO DE FARIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o cabimento da revisão criminal, decidindo de forma fundamentada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAULO DE FARIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em prova nova produzida após o trânsito em julgado
  2. 2 Se o indeferimento liminar da revisão configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Determinação para que o Tribunal de origem aprecie o pedido revisional de forma fundamentada

Ratio Decidendi

Havendo alegação de produção de prova nova não apreciada pelo Tribunal de origem e configurando negativa de prestação jurisdicional no indeferimento liminar, impõe-se determinar que o Tribunal aprecie o cabimento da revisão criminal e decida de forma fundamentada sobre as alegações e provas novas.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o cabimento da revisão criminal, decidindo de forma fundamentada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o cabimento da revisão criminal, decidindo de forma fundamentada.
  • Comunique-se.