AREsp 2972662 - DECISAO

AREsp 2972662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias originárias e este Tribunal já analisaram e motivaram a decisão, não havendo erro judiciário evidente nem prova nova que justifique revisão criminal; o reconhecimento de crime continuado exige prova dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP, e no caso os autos indicaram elementos aptos a manter o reconhecimento do concurso material, sendo vedado revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MILTON ABREU DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 621, I, Cpp), Crime Continuado (art. 71, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 621, I, Cpp) Crime Continuado (art. 71, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

MILTON ABREU DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os elementos apresentados pela defesa configuram erro judiciário ou nova prova apta a justificar revisão criminal
  2. 2 Se a dosimetria da pena, já revista pelo STJ, comporta nova análise na via da revisão criminal
  3. 3 Se há reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP ou se deve prevalecer o concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias originárias e este Tribunal já analisaram e motivaram a decisão, não havendo erro judiciário evidente nem prova nova que justifique revisão criminal; o reconhecimento de crime continuado exige prova dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 do CP, e no caso os autos indicaram elementos aptos a manter o reconhecimento do concurso material, sendo vedado revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.