REsp 2226300 - DECISAO

REsp 2226300 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou-se provimento porque a alegada irregularidade relativa à habilitação do assistente de acusação não foi demonstrada como geradora de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), as condenações por estelionato, ameaça e maus-tratos foram suficientemente fundamentadas pelo conjunto probatório, as novas provas apresentadas não têm força para alterar o resultado e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568 do STJ para denegar provimento.

Parties
Recorrente: JOAO IZIDORO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Nulidade Processual, Assistente De Acusação, Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Nulidade Processual Assistente De Acusação Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO IZIDORO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 habilitação do assistente de acusação e nulidade
  2. 2 caráter opinativo do parecer do Procurador-Geral de Justiça
  3. 3 revisão criminal por erro na condenação (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e lhe negou-se provimento porque a alegada irregularidade relativa à habilitação do assistente de acusação não foi demonstrada como geradora de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), as condenações por estelionato, ameaça e maus-tratos foram suficientemente fundamentadas pelo conjunto probatório, as novas provas apresentadas não têm força para alterar o resultado e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se, assim, a Súmula 568 do STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.