RvCr 6626 - DECISAO

RvCr 6626 - DECISAO

Indeferimento liminar da revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.

Parties
Requerente: WILTON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Pedido De Alvará De Soltura, Pedido De Indenização, Devolução De Veículo Apreendido
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Pedido De Alvará De Soltura Pedido De Indenização Devolução De Veículo Apreendido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILTON DE OLIVEIRA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  3. 3 Pedido de expedição de alvará de soltura e de absolvição/desclassificação/indenização e devolução de bem apreendido

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado, sendo competência do STJ processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a revisão criminal.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se