HC 971147 - ACORDAO

HC 971147 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração não evidenciou ilegalidade manifesta susceptível de habeas corpus e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio para reexame fático-probatório; ademais, questões debatidas dependem de exame pelo plenário do Júri e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON APARECIDO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Qualificado, Princípio Da Consunção, Qualificadora Objetiva, Desistência De Testemunha, Súmula 182/stj, Art. 621, I, CPP, Art. 306 CTB, Art. 121 CP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Embriaguez Ao Volante Homicídio Qualificado Princípio Da Consunção +6 more

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Parties

EDSON APARECIDO ASTOLFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como nova apelação
  2. 2 necessidade de anuência da defesa/jurados para desistência de testemunha arrolada pela acusação
  3. 3 influência da embriaguez ao volante na construção do dolo eventual e na aplicação do princípio da consunção

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração não evidenciou ilegalidade manifesta susceptível de habeas corpus e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de recurso próprio para reexame fático-probatório; ademais, questões debatidas dependem de exame pelo plenário do Júri e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Ordem denegada