HC 1025811 - DECISAO

HC 1025811 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador sem que haja prévia interposição de agravo regimental, de modo que se verifica manifesta incompetência apta a autorizar o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: desembargador relator da revisão criminal n. 2192214-13.2025.8.26.0000; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância Ordinária, Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Ordinária Causa De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO SERGIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

desembargador relator da revisão criminal n. 2192214-13.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e exaurimento da instância ordinária antes de provocar o STJ
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conhecer de writ impugnando decisão monocrática de desembargador sem que haja prévia interposição de agravo regimental, de modo que se verifica manifesta incompetência apta a autorizar o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.