RvCr 6570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é cabível no STJ somente quando o mérito da questão tiver sido apreciado no recurso especial por este Tribunal; no caso, a condenação transitou em julgado no segundo grau e o habeas corpus impetrado nesta Corte foi tratado como substitutivo de revisão e não conhecido, de modo que não há julgado do STJ passível de revisão. Ademais, não se pode utilizar ordem de habeas corpus de ofício no STJ para desconstituir decisões ou atos de membros da própria Corte, sendo necessária a verificação prévia da competência jurisdicional, circunstância não afastada pela inclusão do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: FELICIANO GLORIA PIRES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Processual Constitucional Competência Jurisdicional Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FELICIANO GLORIA PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a acórdão proferido em habeas corpus
  2. 2 Cabimento de revisão criminal apenas quando a matéria foi apreciada no mérito em recurso especial pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade do STJ contra atos de seus próprios membros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é cabível no STJ somente quando o mérito da questão tiver sido apreciado no recurso especial por este Tribunal; no caso, a condenação transitou em julgado no segundo grau e o habeas corpus impetrado nesta Corte foi tratado como substitutivo de revisão e não conhecido, de modo que não há julgado do STJ passível de revisão. Ademais, não se pode utilizar ordem de habeas corpus de ofício no STJ para desconstituir decisões ou atos de membros da própria Corte, sendo necessária a verificação prévia da competência jurisdicional, circunstância não afastada pela inclusão do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal.