REsp 2134036 - DECISAO

REsp 2134036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver profundamente o material fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a procedência da revisão criminal ao reconhecer ausência de prova judicializada da autoria, de modo que o reexame pretendido pelo recorrente não é cabível nesta via.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ALEXANDRE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Recurso Especial Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 621 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 procedimento de revisão criminal e nulidade desde a pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para modificar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário revolver profundamente o material fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou motivadamente a procedência da revisão criminal ao reconhecer ausência de prova judicializada da autoria, de modo que o reexame pretendido pelo recorrente não é cabível nesta via.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.