REsp 2113655 - DECISAO

REsp 2113655 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para manter integralmente o conteúdo da sentença que transitara em julgado, porque a revisão criminal não serve para reavaliar a dosimetria da pena fora das hipóteses do art. 621 do CPP e o tribunal de origem não indicou hipótese concreta nem fundamentação idônea que justificasse a revisão e o redimensionamento da pena-base.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: CARLOS KLEBER SILVA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o conteúdo da sentença que transitara em julgado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Segurança Jurídica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

CARLOS KLEBER SILVA DE FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para reexame da dosimetria da pena sem apresentação de prova nova
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para manter integralmente o conteúdo da sentença que transitara em julgado, porque a revisão criminal não serve para reavaliar a dosimetria da pena fora das hipóteses do art. 621 do CPP e o tribunal de origem não indicou hipótese concreta nem fundamentação idônea que justificasse a revisão e o redimensionamento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o conteúdo da sentença que transitara em julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.