AREsp 2834396 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282/283 do STF, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recursos especiais e de utilizar a revisão criminal como sucedâneo da apelação fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 282/stf, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a revisão criminal é meio adequado para reexaminar dosimetria da pena quando ausentes hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 282/283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 282/283 do STF, e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recursos especiais e de utilizar a revisão criminal como sucedâneo da apelação fora das hipóteses do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.