EAREsp 2436407 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Agravante: FAUZI NACLE HAMUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Súmula 315/stj, Art. 621 Do CPP
Processual Penal Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 284/stf Súmula 168/stj Súmula 315/stj +1 more

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Parties

FAUZI NACLE HAMUCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP no recurso especial que ataca acórdão proferido em revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168/STJ quando jurisprudência do tribunal está consolidada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de divergência não podem ser utilizados para questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial; no caso concreto o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação clara e específica de violação ao art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante, atraindo o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão embargado e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF