AREsp 2808311 - DECISAO

AREsp 2808311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes que mantiveram a decisão agravada (ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e falta de prequestionamento), incidindo óbice de Súmula 283/STF e demais súmulas citadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVERTON BASAGLIA DE LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria/pena Base, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

EVERTON BASAGLIA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283, 282 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes que mantiveram a decisão agravada (ausência das hipóteses do art. 621 do CPP e falta de prequestionamento), incidindo óbice de Súmula 283/STF e demais súmulas citadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.