AREsp 2911428 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: William de Oliveira Valenca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

William de Oliveira Valenca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais em revisão criminal diante de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a impugnações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.