HC 1024844 - DECISAO

HC 1024844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa apontou como ato coator o acórdão que julgou o pedido de revisão criminal (extinto sem julgamento do mérito); a matéria que se pretende ver examinada não foi apreciada pela Corte de origem em razão da inviabilidade de rediscussão das mesmas provas já analisadas na apelação, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Parties
Paciente: RHENAN BENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Pronúncia, Ilegalidade Das Provas, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Pronúncia Ilegalidade Das Provas Dosimetria Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RHENAN BENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia
  3. 3 ilegalidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a defesa apontou como ato coator o acórdão que julgou o pedido de revisão criminal (extinto sem julgamento do mérito); a matéria que se pretende ver examinada não foi apreciada pela Corte de origem em razão da inviabilidade de rediscussão das mesmas provas já analisadas na apelação, o que implicaria supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.