AREsp 2664555 - ACORDAO

AREsp 2664555 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corretamente reconheceu o cabimento da revisão criminal diante de flagrante ilegalidade da decisão original — que deixou de aplicar a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e não fundamentou concretamente a elevação da pena na terceira fase — e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a correção da dosimetria em sede de revisão quando há ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Compensação Entre Agravante De Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Compensação Entre Agravante De Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para correção da dosimetria da pena em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corretamente reconheceu o cabimento da revisão criminal diante de flagrante ilegalidade da decisão original — que deixou de aplicar a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e não fundamentou concretamente a elevação da pena na terceira fase — e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a correção da dosimetria em sede de revisão quando há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou procedente a revisão criminal para corrigir a dosimetria da pena