AREsp 2674072 - DECISAO

AREsp 2674072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e específica a violação ao art. 621, incisos I e/ou III, do CPP exigida para ação de revisão criminal, além de faltarem prequestionamento sobre pontos suscitados e de a revisão criminal ter sido usada como tentativa de nova apelação, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON JOSÉ ARAÚJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

ANDERSON JOSÉ ARAÚJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial interposto contra decisão de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de indicação específica do art. 621, incisos I, II e/ou III do CPP em recursos especiais voltados à revisão criminal
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e específica a violação ao art. 621, incisos I e/ou III, do CPP exigida para ação de revisão criminal, além de faltarem prequestionamento sobre pontos suscitados e de a revisão criminal ter sido usada como tentativa de nova apelação, atraindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Publique-se