RvCr 6006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado limitou-se a aplicar a orientação desta Corte permitindo a cumulação de majorantes no roubo quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem; não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nos autos que justificasse a utilização excepcional da via revisional para reexaminar a dosimetria.

Parties
Agravante: KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Circunstanciado, Concurso De Majorantes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Roubo Circunstanciado Concurso De Majorantes Dosimetria Da Pena

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Parties

KAUENE NAIARA AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de dosimetria
  2. 2 aplicação cumulada de majorantes no crime de roubo
  3. 3 hipóteses de cabimento da via revisional (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão atacado limitou-se a aplicar a orientação desta Corte permitindo a cumulação de majorantes no roubo quando as circunstâncias do caso concreto assim recomendarem; não houve contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência nos autos que justificasse a utilização excepcional da via revisional para reexaminar a dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental