AREsp 2841998 - ACORDAO

AREsp 2841998 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando diálogo com a afirmação de que os fatos alegados no recurso eram diversos daqueles reconhecidos no acórdão, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DOS SANTOS BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 quanto ao vedamento ao reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando diálogo com a afirmação de que os fatos alegados no recurso eram diversos daqueles reconhecidos no acórdão, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ e reconhecimento da impossibilidade de reexame fático nos termos da Súmula n. 7 do STJ