RvCr 6615 - DECISAO

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A revisão criminal não foi recebida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Terceira Seção.

Parties
Requerente: LEANDRO FONSECA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Incompetência Do STJ
Outcome
não recebo o pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LEANDRO FONSECA JUNIOR

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Recebido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisões criminais apenas de seus julgados
  2. 2 necessidade de prévia apreciação do mérito pelo STJ em recurso especial para admitir revisão criminal
  3. 3 alegada violação ao art. 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi recebida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a matéria não foi apreciada no mérito por este Tribunal em recurso especial, nos termos do art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Terceira Seção.

Court Disposition

não recebo o pedido de revisão criminal.

Orders

  • Não recebo o pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.