HC 1014725 - DECISAO

HC 1014725 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem anterior julgamento de mérito no STJ; por conseguinte, não se conhece do writ, pois a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revisão criminal, matéria não cognoscível nesta via. Ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela pluralidade de vítimas e pela prática dos roubos em residências, justificando o regime inicial fechado e o quantum aplicado.

Parties
Paciente: MIKAELL DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Substituto De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

MIKAELL DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível Como Substituto De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado sem anterior julgamento de mérito no STJ; por conseguinte, não se conhece do writ, pois a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revisão criminal, matéria não cognoscível nesta via. Ademais, não há ilegalidade flagrante na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela pluralidade de vítimas e pela prática dos roubos em residências, justificando o regime inicial fechado e o quantum aplicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.