AREsp 2932342 - DECISAO

AREsp 2932342 - DECISAO

O STJ considerou inexistente contradição no acórdão do TJES, porquanto, apesar de reconhecer motivação ligada a doações de campanha, não há nos autos indícios suficientes de prática de crime eleitoral que justifiquem a remessa à Justiça Eleitoral; assim, os embargos e a pretensão revisional configuram mero inconformismo e não vício corrigível nos aclaratórios. Por aplicação de precedentes e por perda superveniente do objeto em relação à tese sobre competência eleitoral, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE PAIVA ALVES; Ministério Público Estadual (contrarréplica): Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão De Crimes Eleitorais E Comuns, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Revisão Criminal Competência Da Justiça Eleitoral Conexão De Crimes Eleitorais E Comuns Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCIANO DE PAIVA ALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES

Ministério Público Estadual (contrarréplica)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 619 do CPP por alegada contradição no acórdão do TJES
  2. 2 Reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral por conexão entre crimes eleitorais e comuns (art. 35, II, CE e art. 78, IV, CPP)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7, Súmula 568)

Ratio Decidendi

O STJ considerou inexistente contradição no acórdão do TJES, porquanto, apesar de reconhecer motivação ligada a doações de campanha, não há nos autos indícios suficientes de prática de crime eleitoral que justifiquem a remessa à Justiça Eleitoral; assim, os embargos e a pretensão revisional configuram mero inconformismo e não vício corrigível nos aclaratórios. Por aplicação de precedentes e por perda superveniente do objeto em relação à tese sobre competência eleitoral, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.