HC 1027695 - DECISAO

HC 1027695 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo vedada a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema 1.139) posterior ao trânsito em julgado da condenação, de modo que a alteração pretendida pela defesa contrariaria a coisa julgada e a segurança jurídica; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO GRACIANO CAGE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Coisa Julgada Retroatividade De Jurisprudência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CELSO GRACIANO CAGE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 retroatividade de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 utilização de inquérito ou ação penal em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo vedada a aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial (Tema 1.139) posterior ao trânsito em julgado da condenação, de modo que a alteração pretendida pela defesa contrariaria a coisa julgada e a segurança jurídica; consequentemente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se