RvCr 6638 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia no recurso especial interposto pelo requerente, sendo competente para revisar apenas seus próprios julgados quando houver exame de mérito em recurso especial, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e art. 621 do CPP.

Parties
Requerente: WELLINGTON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Recurso Especial, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do STJ Recurso Especial Art. 621 Do CPP Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  2. 2 necessidade de exame de mérito em recurso especial pelo STJ para que caiba revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de conhecer de revisão quando o recurso especial não apreciou o mérito por aplicação de óbices processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito da controvérsia no recurso especial interposto pelo requerente, sendo competente para revisar apenas seus próprios julgados quando houver exame de mérito em recurso especial, nos termos do art. 105, I, "e" da CF e art. 621 do CPP.

Court Disposition

revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conhecer da presente revisão criminal.
  • Publique-se.