REsp 2207464 - DECISAO

REsp 2207464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão regional, por se tratar de revisão criminal que não se destina a reexaminar a dosimetria à luz dos mesmos elementos probatórios, e por não haver ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: o acréscimo de 2 anos e 4 meses sobre o mínimo (9 meses e 10 dias por circunstância) foi inferior à fração de 1/8 do intervalo legal (15 meses), inexistindo fundamento para desconstituição da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Osvaldo Pardo Casas Neto; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Da Decisão, Omissão Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fundamentação Da Decisão Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Osvaldo Pardo Casas Neto

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 59 do CP, 619, 315, § 2º, II e IV do CPP, e 1.025 do CPC, c/c art. 3º do CPP
  2. 2 omissão quanto à necessidade de fundamentação concreta e detalhada para aumento superior a 1/6 por circunstância judicial negativa
  3. 3 cabimento da revisão criminal para reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não haver omissão no acórdão regional, por se tratar de revisão criminal que não se destina a reexaminar a dosimetria à luz dos mesmos elementos probatórios, e por não haver ilegalidade flagrante na fixação da pena-base: o acréscimo de 2 anos e 4 meses sobre o mínimo (9 meses e 10 dias por circunstância) foi inferior à fração de 1/8 do intervalo legal (15 meses), inexistindo fundamento para desconstituição da coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se