HC 1026335 - DECISAO

HC 1026335 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO RODRIGUES; Ato Coator: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Liminar, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Liminar Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática de relatoria
  2. 2 falta de interposição de agravo regimental/ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus (art. 105, I, "c")

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.