AREsp 2976588 - DECISAO

AREsp 2976588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (indicação incorreta de dispositivo de lei federal inexistente), tendo invocado dispositivos inexistentes da Lei n.13.954/2019; assim, não se desvencilhou do ônus da dialeticidade, caracterizando óbice à admissibilidade e ensejando a aplicação da Súmula n.182 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CRISTIANO BOTELHO RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Revisão Criminal Cadeia De Custódia De Prova Digital Inadmissão De Recurso Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSÉ CRISTIANO BOTELHO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por indicação incorreta de dispositivo de lei federal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 158-A a 158-F da Lei n.13.954/2019 (dispositivos inexistentes)
  3. 3 ausência dos requisitos do art.621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento determinante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (indicação incorreta de dispositivo de lei federal inexistente), tendo invocado dispositivos inexistentes da Lei n.13.954/2019; assim, não se desvencilhou do ônus da dialeticidade, caracterizando óbice à admissibilidade e ensejando a aplicação da Súmula n.182 do STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.