REsp 2075319 - DECISAO

REsp 2075319 - DECISAO

O STJ concluiu que a revisão criminal deve limitar-se às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para reavaliar subjetivamente provas já apreciadas; como as interceptações telefônicas são meio de prova (espécie cautelar) apto, observado o contraditório postergado, a absolvição fundada em revaloração probatória violou o art. 621, I, do CPP, devendo ser reformado o acórdão de revisão para restabelecer a condenação do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Luiz Fernando Nascimento Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para, reformando o acórdão que julgou a revisão criminal, restabelecer a condenação do recorrido
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova, Art. 621 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Art. 621 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Luiz Fernando Nascimento Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Revaloração da prova em sede de revisão criminal
  3. 3 Valor probatório das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a revisão criminal deve limitar-se às hipóteses taxativas do art. 621 do CPP e não pode ser utilizada para reavaliar subjetivamente provas já apreciadas; como as interceptações telefônicas são meio de prova (espécie cautelar) apto, observado o contraditório postergado, a absolvição fundada em revaloração probatória violou o art. 621, I, do CPP, devendo ser reformado o acórdão de revisão para restabelecer a condenação do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para, reformando o acórdão que julgou a revisão criminal, restabelecer a condenação do recorrido

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido, consoante os termos e reprimenda estabelecidos no acórdão que julgou a apelação criminal