HC 1031020 - DECISAO

HC 1031020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para as revisões criminais próprias, de modo que esta Corte declarou-se incompetente para processar o pleito revisional e não conheceu do writ; adicionalmente, não houve verificação de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE MORAIS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prova Ilícita Busca E Apreensão Nulidade Processual +1 more

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Parties

ANA PAULA DE MORAIS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 uso de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade por prova ilícita e ilegalidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para as revisões criminais próprias, de modo que esta Corte declarou-se incompetente para processar o pleito revisional e não conheceu do writ; adicionalmente, não houve verificação de teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.