HC 1031414 - DECISAO

HC 1031414 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; ademais, as buscas e o reconhecimento foram considerados lícitos/validados perante o conjunto probatório, não havendo prova de prejuízo pela inversão de atos nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: SINEZIA PRATA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Buscas Veicular E Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Provas, Ordem Dos Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Buscas Veicular E Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Provas +1 more

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Parties

SINEZIA PRATA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade das buscas veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 nulidade por inversão na ordem dos atos processuais

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal ou recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional; ademais, as buscas e o reconhecimento foram considerados lícitos/validados perante o conjunto probatório, não havendo prova de prejuízo pela inversão de atos nem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.