HC 1021602 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem nítido caráter recursal que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dosimetria da pena, o que não se admite na via mandamental, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Paciente: MARCIO PEREIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Natureza Da Droga, Uso Inadequado Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCIO PEREIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade quando fundada exclusivamente na natureza da droga apreendida
- 2 Adequação do habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena e substituição da revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência tem nítido caráter recursal que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a dosimetria da pena, o que não se admite na via mandamental, inexistindo no caso manifesta ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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