AREsp 3005643 - DECISAO

AREsp 3005643 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sendo citadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de hipóteses do art. 621 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Impugnação Específica +2 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (sendo citadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e a ausência de hipóteses do art. 621 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.