RvCr 6554 - DECISAO

RvCr 6554 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do STJ que tenha apreciado e decidido a matéria no mérito, nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Requerente: EBER PEREZ VASCONCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Busca Domiciliar Habeas Corpus Nulidade De Prova

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Parties

EBER PEREZ VASCONCELLOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e contaminação das demais provas
  2. 2 descobrimento de novas provas por omissão em depoimento policial
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do STJ que tenha apreciado e decidido a matéria no mérito, nos termos do art.105, I, alínea e, da Constituição Federal e do art. 621 do CPP, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se