RvCr 6553 - DECISAO

RvCr 6553 - DECISAO

Não conheço do pedido de revisão criminal porque o recurso especial/julgado recorrido não examinou o mérito das questões suscitadas nesta ação revisional, de modo que não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, sendo cabível o não conhecimento por aplicação dos óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal.

Parties
Requerente: ARUAN HENRIQUE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisado Pelo Stj)
Outcome
pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ/ausência de análise de mérito no acórdão recorrido
Legal Topics
Revisão Criminal, Incompetência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Interestadualidade, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Incompetência Súmula 7/stj Súmula 284/stf Busca Domiciliar Prova Ilícita +4 more

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Parties

ARUAN HENRIQUE NUNES

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ausência de provas judicializadas aptas para condenação
  3. 3 impropriedade da causa de aumento por interestadualidade

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal porque o recurso especial/julgado recorrido não examinou o mérito das questões suscitadas nesta ação revisional, de modo que não se instaurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido, sendo cabível o não conhecimento por aplicação dos óbices processuais (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de revisão criminal.

Court Disposition

pedido de revisão criminal não conhecido por incompetência do STJ/ausência de análise de mérito no acórdão recorrido

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.