HC 1015303 - DECISAO

HC 1015303 - DECISAO

Porquanto as matérias arguidas no habeas corpus não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão indicado como coator, não há causa julgada que autorize o conhecimento inaugural pelo STJ; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Minorante Do Tráfico, Regime De Cumprimento Da Pena, Desclassificação, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Competência
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Parties

UBIRANI DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise específica pelo Tribunal de origem das matérias suscitadas no writ
  2. 2 inadequação da via e risco de supressão de instância se o STJ conhecer diretamente da matéria
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do tráfico e abrandamento do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto as matérias arguidas no habeas corpus não foram especificamente analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão indicado como coator, não há causa julgada que autorize o conhecimento inaugural pelo STJ; conhecer da matéria implicaria inadmissível supressão de instância, motivo pelo qual o processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se