RvCr 6552 - DECISAO

RvCr 6552 - DECISAO

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ que tenha apreciado o mérito da questão, razão pela qual a via revisionária prevista no art. 621 do CPP não é aplicável, sendo inadmissível a rediscussão de matéria de mérito ou reavaliação de provas.

Parties
Autor: CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Art. 105, I, E, Da CF, Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão De Mérito
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Art. 105, I, E, Da CF Inadmissibilidade Por Ausência De Decisão De Mérito

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Parties

CONCELSO MARIANO DE LACERDA NETO

Autor

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 621 do Código de Processo Penal como hipóteses limitadoras da revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação de fatos e provas em sede de revisão criminal ou por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de revisão criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há julgado do STJ que tenha apreciado o mérito da questão, razão pela qual a via revisionária prevista no art. 621 do CPP não é aplicável, sendo inadmissível a rediscussão de matéria de mérito ou reavaliação de provas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.