REsp 2207732 - DECISAO

REsp 2207732 - DECISAO

Admitida a revisão apenas parcialmente para exame de contrariedade a texto expresso da lei penal, o Tribunal concluiu que não houve violação legal porque o crédito tributário foi regularmente constituído (decisão administrativa final e inscrição) e o recorrente, na condição de único administrador, teve seu dolo demonstrado; assim, não se admite, na via criminal, anular procedimento administrativo fiscal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Constituição Do Crédito Tributário, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Responsabilidade De Sócio Administrador, Súmula Vinculante 24, Art. 621 CPP
Penal Processual Penal Tributário Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Constituição Do Crédito Tributário Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Responsabilidade De Sócio Administrador +2 more

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Parties

VICENTE LÁZARO ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível, em sede de revisão criminal, declarar a nulidade de procedimento administrativo fiscal que constituiu o crédito tributário
  2. 2 se a condenação do recorrente foi contrária a texto expresso de lei penal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 se houve violação ao art. 142 do CTN quanto à identificação do sujeito passivo no lançamento tributário

Ratio Decidendi

Admitida a revisão apenas parcialmente para exame de contrariedade a texto expresso da lei penal, o Tribunal concluiu que não houve violação legal porque o crédito tributário foi regularmente constituído (decisão administrativa final e inscrição) e o recorrente, na condição de único administrador, teve seu dolo demonstrado; assim, não se admite, na via criminal, anular procedimento administrativo fiscal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida