AREsp 2735586 - DECISAO

AREsp 2735586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão revisional demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre pontos omitidos no acórdão de origem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prova dos autos, inclusive nos depoimentos policiais, e não houve demonstração de prova nova ou de falsidade.

Parties
Agravante: MURIEL SANTOS MELO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO; Interveniente (emissão De Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova (depoimento Policial), Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prequestionamento Súmula 7/stj Valoração Da Prova (depoimento Policial) Nulidade Do Reconhecimento De Pessoas

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Parties

MURIEL SANTOS MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (emissão De Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade à evidência dos autos (art. 621, I, CPP)
  2. 2 valoração probatória dos depoimentos policiais
  3. 3 nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão revisional demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula n. 7 do STJ) e havia ausência de prequestionamento sobre pontos omitidos no acórdão de origem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na prova dos autos, inclusive nos depoimentos policiais, e não houve demonstração de prova nova ou de falsidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.