RvCr 6612 - DECISAO
Não conhecer da revisão criminal, por ser manifestamente incabível: o STJ tem competência originária para revisar seus julgados e, na via revisional nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial; não é possível admitir revisão que ataque acórdão proferido em outra revisão examinada na origem, em razão da coisa julgada.
- Parties
- Requerente: JOSÉ AILTON CHAVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Revisão Criminal / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Competência Originária, Coisa Julgada, Cabimento Da Via Revisional
Case Brief
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Parties
JOSÉ AILTON CHAVES DOS SANTOS
Requerente
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus julgados
- 2 Limites do cabimento da revisão criminal em relação à questão federal decidida no recurso especial
- 3 Impedimento de revisão quando se impugna acórdão proferido em outra revisão criminal examinada na origem (coisa julgada)
Ratio Decidendi
Não conhecer da revisão criminal, por ser manifestamente incabível: o STJ tem competência originária para revisar seus julgados e, na via revisional nesta Corte, só pode ser examinada a questão federal decidida no recurso especial; não é possível admitir revisão que ataque acórdão proferido em outra revisão examinada na origem, em razão da coisa julgada.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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