HC 1002209 - DECISAO

HC 1002209 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; além disso, a defesa não trouxe elementos concretos de manipulação ou provas novas justificadas por justificação criminal, o que impede a demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VANDERLEI BUENO DE BUENO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Provas Ilícitas Reexame De Provas Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

VANDERLEI BUENO DE BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 nulidade/ilicitude das provas por alegada manipulação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; além disso, a defesa não trouxe elementos concretos de manipulação ou provas novas justificadas por justificação criminal, o que impede a demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.